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ARTIGOS


TJMT reforma sentença, e condena OI em Dano Moral, por linha telefônica vendida e não instalada. - 31/07/2015

SEXTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 51100/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE FELIZ NATAL
APELANTE: ELÇO GONÇALVESMOTA
APELADO: OI S. A. - MT
Número do Protocolo: 51100/2013
Data de Julgamento: 21-08-2013
E M E N T A
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO UTILIZADO - COBRANÇA DE FATURAS– INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – APONTAMENTO INDEVIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO - DÍVIDA INEXISTENTE - QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar,independentemente da prova de prejuízo, porque nessa hipótese o dano é presumido, basta a prova da ocorrência do fato que o gerou. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)
 
 
Posto isso, dá-se provimento ao recurso para declarar a inexistência dos débitos discutidos nesta ação e condenar a empresa OI S.A. ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito milreais), com correção monetária a partir da fixação e acrescido de juros de mora desde a citação. Com o provimento do recurso, inverte-se os ônus da sucumbência e fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. É como voto.
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