INTEGRA

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Newsletter

Previsão do tempo

Domingo - Feliz Natal,...

30ºC
16ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Feliz ...

31ºC
16ºC
Predomínio de

Terça-feira - Feliz N...

31ºC
15ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Feliz N...

31ºC
18ºC
Parcialmente Nublado

ARTIGOS


REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PROPRIEDADE RURAL - 05/05/2018

 
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADE RURAL EM MATO GROSSO
 
            Para regularização ambiental deve ser seguir os procedimentos previsto na legislação para regularizar ambientalmente a propriedade, aderir ao CAR Federal, CAR Estadual e, requer Autorização Provisória de Funcionamento, e aguardar a implantação do PRA pela SEMA, para caso de passivo.
            Ademais, o Código Florestal, determina que o Governo Federal, deverá implantar um programa para conversão de multa em área desmatada sem licença, onde não era vedada supressão, para propriedades que tem passivo ambiental.
            Destarte, o proprietário rural não pode ser condenado a pagar multa administrativa e ser impedido de utilizar sua área, quando a legislação ambiental lhe traz possibilidade de regularização.
Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, entende-se por “Área Rural Consolidada: A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso, a adoção do regime de pousio.”
            Em área rural na Amazônia legal, deve ter 80% de reserva legal, todavia, o em 1.998 a área de reserva legal era de 50%, e com a Medida Provisória 2.166 passou ser 80%, ficando várias propriedade com reserva menor. O Código Floreta de 2.012, que foi homologado pelo STF, veio regularizar trazendo que propriedade que tenha menor que quatro módulos ficais, e reserva legal menor que 80%, em situação anterior a 2.008, fica dispensado de recompor, e fica isento de responsabilidade administrativa. O proprietário rural deve procurar assessoria especializada para regularizar a propriedade.
 
Ary Fruto - Advogado Especialista em Direito Ambiental. Feliz Natal/MT.
www.aryfruto.adv.br
 
 
Autor: Ary Fruto
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia

Contate-nos

Rua dos Andradas  , 1560  , 16º andar
-  Centro
 -  Porto Alegre / RS
-  CEP: 90020-010
4003 84030800 880 8403
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.