INTEGRA

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Feliz Natal, MT

29ºC
20ºC
Nublado e Pancadas d

Segunda-feira - Feliz ...

32ºC
19ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Feliz N...

31ºC
20ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Feliz N...

32ºC
23ºC
Nublado e Pancadas d

ARTIGOS


Liminar suspendendo Lminar Multa Ambiental - 15/07/2016

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000601-50.2016.8.11.0000 
 
AGRAVANTE(S):
RODRIGO MIGUEL MICK
AGRAVADO(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
 
 
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Rodrigo Miguel Mick, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental, indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital.
Irresignado, o Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que não é proprietário do lote nº 27, local em que ocorreu o crime ambiental, conforme demonstra o Auto de Constatação, realizado por determinação do Juízo criminal.
Defende a nulidade da citação por edital, já que, após a certidão do Oficial de Justiça, informando que se havia mudado do assentamento, há mais de um ano e meio, a parte recorrida pleiteou a citação editalícia, sem que houvesse esgotamento dos meios de localização.
Enfatiza que a citação por edital frustrou-se porque o Oficial de Justiça o procurou no Assentamento Boa Esperança, no Município de Nova Ubiratã e, não, no endereço constante da inicial – MT 225, s/n, Km 80, Feliz Natal/MT.
Por fim, sustenta que o auto de infração é nulo, pois não foi o responsável pelo crime ambiental, praticado no mencionado lote nº 27.
Com essas razões, requer a concessão da liminar para declarar a nulidade da citação por edital, bem assim a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela deferida pelo Juízo singular.
É o relatório. Decido.
Como explicitado no relatório, Rodrigo Miguel Mick pretende o deferimento da liminar para declarar a nulidade da citação por edital, bem assim a suspensão da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
A questão resume-se em saber se é o caso de conceder, liminarmente, a antecipação de tutela da pretensão recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Dessa sorte, a antecipação de tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4º.
Nessa esteira, analisando não só os fundamentos deste Recurso, como também a moldura fático-jurídica da demanda, entendo que o pedido liminar, com vistas a declarar a nulidade da citação por edital, nesse momento processual, não merece acolhimento, porque constitui o mérito do presente Agravo de Instrumento.
Entrementes, o pedido de suspensão dos efeitos do decisum que concedeu a antecipação de tutela merece deferimento, visto que os documentos que instruem este Recurso trazem indícios de que o Agravante não era possuidor, proprietário do lote nº 27, do assentamento denominado Boa Esperança, no Município de Nova Ubiratã.
Ademais, observo que foi determinado ao Recorrente que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentasse Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), junto ao IBAMA, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que lhe causará dano irreparável, caso seja reconhecido não ser ele responsável pelo crime ambiental praticado no referido imóvel rural.
Assim, nesta fase de cognição sumária, estou convencido da probabilidade de provimento do Recurso e da existência de risco de dano grave ou difícil reparação.
Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, para sustar os efeitos da decisão que antecipou a tutela, até decisão de mérito do Recurso pelo Colegiado.
Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária para o julgamento do Agravo.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento.
Intime-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 7 de julho de 2016.
Des. Márcio VIDAL, 
       Relator.
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia

Contate-nos

Rua dos Andradas  , 1560  , 16º andar
-  Centro
 -  Porto Alegre / RS
-  CEP: 90020-010
4003 84030800 880 8403
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.