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ARTIGOS


inadimplência contrato de compra e venda não autoriza recuperação de posse - 04/10/2018

O compromisso de contrato de venda e compra de área rural, quando inadimplente, é imprescindível a prévia manifestação quanto a rescisão do contrato, para que ocorra a recuperação da posse, TJM revoga decisão do Juiz de Feliz Natal.
1008171-19.2018.8.11.0000
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 
Para que ocorra a rescisão de contrato e reintegração de posse, deve rescindir o contrato pro sentença. 
 
Autor: Ary Fruto
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