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ARTIGOS


Anulou execução IBAMA mais de R$ 1.300.000,00 - 31/07/2015

proc 38/2011, comarca feliz natal   DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, reconheço, de ofício, a prescrição operante sob o crédito objeto desta lide, e, via de consequência, EXTINGO este processo, com a resolução de seu mérito, à luz do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Sem honorários pela ausência de lide. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Por analogia à regra do art. 475, II, do Código de Processo Civil, independentemente da interposição de recurso pela excepta, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Intimem-se
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